Frente à enxurrada de PLC (Projetos de Lei Complementar) que estão sendo apresentados na Câmara de Vereadores, para mudar uma vez mais o zoneamento de várias áreas, ruas e bairros de Joinville, é importante não esquecer que a situação que os PLC apresentados tem como objetivo regularizar situações ilegais, que só têm se consolidado pela omissão cúmplice tanto do poder legislativo quanto do executivo.
Um exemplo esclarecedor do nível de omissão do poder legislativo no ano 2010, os vereadores encaminharam 7402 indicações e 624 pedidos de informações para o executivo municipal. Porém, NENHUM deles solicitou nem o aumento da fiscalização de uso irregular nem o efetivo cumprimento da lei. Esta falta de interesse em fiscalizar e punir o funcionamento irregular de comércio e serviços instalados em áreas exclusivamente residenciais só serve para estimular ainda mais o funcionamento de empresas clandestinas, que não têm alvará, não podem emitir nota fiscal e que prosperam na ilegalidade, invadindo áreas residenciais, degradando o ambiente e prejudicando os vizinhos.
Gisele, Muito obrigado pelos seus comentários e pelas correções.
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