A Lei Bentinho

A decisão liminar proferida pelo juiz Roberto Lepper, suspendendo o art.3º  da Lei Bentinho que aumentava a farra da Lei Cardosinho para todos os empreendimentos irregulares construídos até 2011. A liminar deixa praticamente sem efeito a lei aprovada em primeira votação. É bom lembrar que o vereador Bento (PT) não esta sozinho nesta empreitada, outros vereadores tem jogado um papel destacado. O vereador Mauricio Peixer é um dos nomes que quase sempre acompanham este tipo de projetos. Não tem o menor constrangimento em participar deste tipo de iniciativas e não se ruboriza mais quando surgem suspeitas

Parece impossível que a Câmara de Vereadores possa cair mais baixo, mas não há dia em que não consigam descer mais um degrau. Dizia Ulysses Guimarães que “Pior que esta legislatura só a próxima”, é há algo de perverso e um muito de sabedoria na sua afirmação.

Já comentei sobre a iniciativa abjeta do Vereador Bento (PT) de reeditar novamente a chamada Lei Cardozinho. O certo é, como já era previsível, que na medida que 2016 se aproxima alguns projetos de lei, que durante meses ficaram engavetados agora começam a ver a luz. Quem conhece um o funcionamento do nosso legislativo municipal sabe que nada é por acaso. Que não nenhum projeto de lei que não tenha padrinhos e interesses poderosos.

O projeto de Lei 41/2015 é um desses casos. Reeditar novamente a Lei Cardosinho é seguir premiando as irregularidades, estimular as ilegalidades só serve para que tenhamos uma cidade cada vez mais cheia de problemas. Pior ainda, uma sociedade que premia, quando não estimula a malandragem, a picaretagem, o levar vantagem e pune o cumpridor da legislação. O discurso de que o objetivo é aumentar a arrecadação do município é ridícula, quando o próprio vereador autor do projeto previsto valores pífios para permitir a regularização.

O que vem por aí

Acabado o primeiro turno das eleições, todos os olhares se voltam para os próximos embates. Enquanto todos estão mais atentos à movimentação dos dois candidatos que estarão no segundo turno, é bom acompanhar com atenção os bastidores da nossa Câmara de Vereadores.

Um dos temas que deveria merecer toda a atenção são as reuniões a serem realizadas pelos vereadores que ainda compõem as poderosas Comissões de Urbanismo e de Legislação. Os vereadores que formam estas comissões, acrescidos dos que tampouco se reelegeram, tem se convertido, desde o dia 7 de outubro, em autênticos mortos vivos, zumbis políticos, que gozam de uma confortável maioria na Câmara.  Se não houver um forte controle da sociedade, este grupo de 12 vereadores não reeleitos poderia, hipoteticamente, aprovar leis impopulares, numa forma de "dar o troco" aos eleitores que não os reconduziram. Numa forma de vingança ou de desforra.

Não é casualidade que os eleitores tenham dado uma resposta tão contundente. Em rigor, os únicos vereadores não escrutinados pela população foram Lauro Kalfels e Dalila Leal, que optaram por não se recandidatar. Os demais perderam a eleição. A sua atual situação política faz que seja mais necessária a atenta vigilância da sociedade organizada, para identificar qualquer iniciativa que tenha como objetivo aprovar, de forma intempestiva ou até truculenta, a LOT - Lei de Ordenamento Territorial.

Vale lembrar. Se aprovadas, as mudanças inicialmente propostas alterariam, de forma substancial, tanto o perímetro da cidade como a capacidade para construir e especialmente verticalizar áreas onde hoje não é permitido. Desnecessário dizer que há muita gente interessada em colher dividendos financeiros por conta destas mudanças de zoneamento. Aliás, quando sejam divulgadas as contas de campanha será possível identificá-los como doadores. Permanecerão em muitos casos dúvidas sobre a quantidade de cavaletes, placas, material de campanha, a equipe contratada e os valores declarados, e pode até ser que estas dúvidas nunca fiquem suficientemente esclarecidas.

A nova composição do Conselho da Cidade, que surgirá da próxima conferência da cidade, permitirá corrigir os erros cometidos na sua edição anterior e ainda garantirá uma maior participação da sociedade civil. Joinville terá, a partir deste momento, uma nova oportunidade para debater a LOT, de forma democrática e participativa, realizando as audiências públicas exigidas pela lei e outorgando a nova proposta uma legitimidade que a atual não tem, como foi destacado pelo Ministério Público e reconhecido pelo próprio prefeito Carlito Merss, que precisou anular os decretos 18007 e 18008 de 12.07.2011 para corrigir os erros e desatinos cometidos.

Neste quadro político, não há a menor condição de legitimidade aos membros da comissão de urbanismo para tentar impor a aprovação de uma lei tão importante sem que sejam cumpridos todos os trâmites e etapas legais. O fato de não terem sido reconduzidos pela soberana decisão do eleitor quer dizer, entre outras coisas, que a gestão da Câmara de Vereadores não foi referendada pelo voto.

Como cidadãos não podemos permitir, de novo, que leis que interferem diretamente sobre nossas vidas e patrimônio sejam aprovadas no apagar das luzes do  mandato legislativo e executivo municipal, como desejam fazer com a LOT.

Ele, sempre ele

O jornal A Noticia entrevistou os vereadores que perderam a eleição e não foram reconduzidos para um novo mandato.

O Vereador Alodir Cristo, definiu com firmeza a sua opinião sobre o seu futuro na Câmara de Vereadores de Joinville, com uma frase que lembra a fabula de Esopo da raposa e as uvas.

“A Câmara é pequena pra mim. Não volto mais.”

Alodir Cristo (DEM)

AN – O que deu errado?

Alodir Cristo – A onda que nós apoiamos não deu certo. O cara que puxava muito voto (Marco Tebaldi), acabou não puxando. Nós colamos nele e agora avalio que a maior parte do meu eleitor não era o eleitor dele. Daí não votaram em mim. Acreditei no projeto e deu nisso. Mas a Câmara de Vereadores é muito pequena para mim. Posso produzir muito mais na iniciativa privada. Pra cá, não volto mais.

AN – E o que o senhor vai fazer quando o mandato acabar?

Cristo – Ainda não sei. Existem algumas propostas para que eu volte a dar aula. Vou analisar. Também temos propostas dos candidatos a prefeito e vou verificar qual iremos apoiar. O DEM ainda não sabe para onde irá.

AN – Pensa em concorrer novamente?

Cristo – Não. Nunca mais. Para vereador não. Talvez para outros cargos. Esse tempo aqui foi uma escola para mim, principalmente sobre o que não fazer, mas não quero ser vereador nunca mais. Meu perfil é mais para ficar no Executivo.

Parabéns aos eleitores que tendo votado nele em 2008, entenderam a mensagem e optaram por ajudar o vereador a voltar a iniciativa privada. Alguém que declara que “A Câmara é pequena pra mim.” Não merece ser reconduzido.

A Câmara perde um dos seus vereadores mais verborrágicos e um dos maiores defensores da verticalização da cidade, do seu adensamento e do seu crescimento e expansão para além do bom senso

Achou fácil escolher candidato a vereador?

Imagine a dificuldade e o sofrimento de alguns candidatos. Marqueteiros experientes asseguram que estas situações também são comuns com candidatos que já participaram de varias campanhas. O nervosismo as vezes e a falta de preparo outras fazem toda a diferença.

Eleição chapa branca

Eleição Chapa branca

O inicio da campanha eleitoral da partida a uma corrida em que centenas de candidatos disputam poucas vagas, no caso da eleição para prefeito, são cinco os candidatos a ocupar uma única vaga. Para o legislativo mais de 300 nomes disputam 19 cadeiras.

A disputa eleitoral tem as suas regras definidas pela legislação eleitoral e é o seu cumprimento é acompanhado de perto pelo Ministério Público Eleitoral, pelos Juízes eleitorais, pelos próprios partidos políticos e por todos os cidadãos, que tem ao mesmo tempo o direito e a obrigação de fazer que a lei seja cumprida por todos. O objetivo principal é que haja entre os candidatos a maior isonomia e igualdade. Se por uma parte a atual legislação concede vantagens significativas aos atuais vereadores, e aos candidatos a prefeito, que buscam a reeleição, que podem usar livremente carros, telefones, material de expediente e até assessores pagos com recursos públicos para que atuem como cabos eleitorais. Pela outra também procura que as condições de desigualdade sejam minimizadas.

Num exemplo curioso de como alguns candidatos buscam conseguir vantagens sobre outros candidatos, no Estado de Alagoas, o Ministério Público impugnou candidaturas de postulantes a vereador, no dizente a utilização de nomes ou expressões que associam candidatos a órgãos ou serviços públicos. Neste caso o Ministério Público Eleitoral fez o pedido para que seja excluído do registro eleitoral o nome do órgão, sob pena de indeferimento dos registros.

Dentre as impugnações realizadas em Alagoas, oito dizem respeito ao uso de nomes ou expressões que associam as candidaturas a órgãos ou serviços públicos, tais como “da Educação”, “do Conselho”, “do Bolsa Família” ou “do Esporte”.

Para o promotor alogoana, a prática dos candidatos viola os dispositivos do art. 40 da Lei nº 9.504/97 que regulamenta as eleições, mesmo que os gestores já tenham se afastado de seus cargos ou funções. Ao vincular a candidatura ao serviço público, o candidato tenta levar vantagem da condição de servidor na propaganda eleitoral.

 “O eleitor deve estar livre para avaliar seus candidatos, sem a influência ou vinculação com os nomes desses órgãos, serviços ou programas públicos, como se somente tais candidatos pudessem disponibilizá-los. Tal comportamento quebra a isonomia e igualdade de condições entre os concorrentes”, afirma o promotor.

Seria uma situação tão esdrúxula como se um candidato se apresentasse aqui em Joinville como sendo “O Zé da Prefeitura”

Pressão de um lado, pressão do outro

A Câmara de Vereadores de Joinville escolheu o bom senso, frente à pressão, cada vez mais incompreensível, do executivo por um lado e dos profetas do apocalipse que vaticinam que a cidade pararia se a LOT não fosse aprovada em caráter de urgência. A insistência para que a LOT seja votada e aprovada a qualquer custo, ou seria melhor dizer a qualquer preço é esdrúxula e levanta suspicacias. Os vereadores que tiveram um pouco mais de tempo para escutar a sociedade, já identificaram vários pontos em que a LOT pode melhorar muito, as propostas da sociedade organizada são coerentes e bem estruturadas, se houver a tranqüilidade necessária e se proporcionam os espaços adequados, a sociedade poderá contribuir ainda mais na medida que conheça melhor o impacto real do que a LOT propõe para cada bairro de Joinville.

O Legislativo local deu, não sem enorme esforço, uma bela demonstração de equilíbrio e bom senso. A forma como as tensões, os interesses e as pressões estão sendo tratadas mostra que a maioria dos vereadores amadureceu neste processo. Como o próprio vereador Lauro Kalfels expressou, meio que a contra gosto: “Às vezes o mal vem para bem.” O vereador nesta sua mensagem críptica parece reconhecer que foi melhor não ter aprovado a LOT da forma que estava previsto, no prazo proposto e com a redação original. O tempo dirá se o “mal”, na concepção do vereador, veio mesmo para bem, ainda que os conceitos de BEM e MAL parecem depender muito de que lado esta cada um.