Legalidade

A insistência na aprovação da LOT (Lei de Ordenamento Territorial) contra todo e contra todos, ou melhor, seria contra quase todos, não deixa de ser estranha. Que haja legisladores municipais que cheguem a propor a sua aprovação em desacordo com a lei deveria enrubescer os mais calejados nestes temas.

Em termos simples, impor a LOT sem que sejam cumpridas todas as exigências legais é uma ilegalidade e no estado de direito isso é golpe. Os três lados envolvidos no processo estão hoje perfeitamente identificados, de um lado o executivo apoiado por alguns vereadores, a maioria deles afortunadamente não foram reconduzidos pelos eleitores e pode estar aí um motivo adicional para sua pressa. A este grupo tem se incorporado as entidades empresariais  que tem contado com o prestimoso apoio dos setores ligados a construção civil e ao imobiliário. Convenhamos um grupo formidável  acostumado a impor os seus interesses ao longo da historia recente desta cidade. Outro grupo é formado por uma meia dúzia de associações de moradores, ONGs e movimentos cidadãos, historicamente perdedores neste tipo de enfrentamentos, nesta ocasião tem recebido o apoio do judiciário e do MP (Ministério Publico) que tem entendido que há elementos suficientes para que a LOT não fosse votada e solicita que as irregularidades e os erros cometidos sejam corrigidos, erros estes reconhecidos até por quem os cometeu, e se cumpram as exigências legais previstas na legislação federal.

O terceiro elemento nesta disputa é justamente o mais importante e o menos considerado é formado pela maioria da população que não conhece, porque foi alijada do processo , o que vai mudar nas suas vidas, no seu patrimônio e na sua cidade se a LOT for aprovada com a sua redação original. É este terceiro grupo quem esta no meio desta disputa.  É o segmento da sociedade que precisa ser informado, por meio das audiências publicas que não houve, de que acontecera com a sua rua, com o seu bairro. Joinville só praticará uma gestão democrática quando todos saibam e nada fique sem esclarecer. Porque quando todos sabem ninguém tira vantagem de quem não sabe.  Ser informado de forma transparente de como a LOT vai impactar a qualidade de vida de cada uno é um direito de todos. Você sabe o que vai acontecer com o seu futuro se esta LOT for aprovada? É bom saber.

Publicado no jornal A Noticia de Joinville SC

Para pensar acordado

"Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias;
quando são corruptos, as leis são inúteis."

(Benjamin Disraeli)

Resultado da desídia (*)

Resultado da desídia

Esta mistura de preguiça e indolência, que assola a coisa publica, tem nos trazido até aqui e pelo que parece vai continuar traçando o nosso futuro. O ultimo episodio deste nosso jeito de planejar tem recebido o nome de Regularização Fundiária. Pelos dados apresentados pelos técnicos da prefeitura, existem em Joinville 3.000 residências ou habitações irregulares na área rural e aproximadamente 4.500 na área urbana. A solução proposta é a de regularizar a situação destas construções. A proposta é uma velha conhecida, Esta errado, é um fato. Regularizemos, e tudo resolvido. Certo? Errado!.

Porque errado? Porque regularizar sem corrigir é premiar o erro. A situação atual é resultado da omissão e do descaso. O executivo municipal prefere fazer de conta que nada acontece, não fiscaliza e estimula com a sua lerdeza e negligencia as próprias ocupações irregulares, que agora busca anistiar e regularizar. O resultado desta forma de planejar e principalmente de executar, é um estimulo a novas ocupações irregulares, que no futuro serão objeto de novas regularizações e anistias.

O exemplo é péssimo, mas é coerente com a forma de gerenciar a cidade e o espaço urbano, utilizando a máxima do liberalismo mais feroz, o “Laissez faire, Laissez passer” em português, poderíamos traduzir por “deixar correr solto”, ou “vamos deixar para ver como é que fica”. A falta de fiscalização não se limita as camadas mais humildes, tampouco se fiscaliza o uso irregular, localizado em áreas estritamente residenciais ou os rebaixos dos meio fios em desconformidade com a legislação, ou a ocupação de calçadas para estacionamento. Nem se fiscaliza a crescente impermeabilização do solo urbano em desrespeito a lei que estabelece claramente os percentuais de permeabilidade que devem ser mantidos. Em breve os técnicos de sempre, que deveriam cumprir e fazer cumprir a lei defenderão as mudanças do zoneamento, para regularizar situações já consolidadas, pela sua própria inépcia. Se não pode, porque a lei não é cumprida? E se não se cumpre a lei, para que planificar uma cidade, que cresce a revelia da própria lei? Como resultado da desídia, da falta de vontade e da indolência, dos responsáveis pela cidade.

Sem autoridade, Joinville cresce na desordem, na ilegalidade. Os que permitem com a sua omissão que a lei não se cumpra, devem ser responsabilizados, A legislação considera, tanto a desídia como a prevaricação, atitudes que deve ser punida severamente. Porque a omissão não é um bom exemplo para a maioria dos joinvilenses cumpridores da lei.

Já pensou?