Para pensar acordado

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Duvidas?

1. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL DE JOINVILLE É PEÇA LEGAL?

2. ACOMPANHAM O PROJETO DE LEI UM ESTUDO PREVIO DO IMPACTO AMBIENTAL PARA AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DE USOS PROPOSTOS OU AO ORGÃO PUBLICO SÃO DISPENSADAS OBRIGATORIDADES DADAS AO PRIVADO?

EXEMPLOS:

TRANSFORMAÇÃO DE AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DE MANGUE ENTRE O RIO IRIRIU-GUAÇU E ILHA DA VACA EM AREA RURAL DE UTILIZAÇÃO CONTROLADA

TRANSFORMAÇÃO DE PARTE DA AREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAS (APP) – SERRA DO MAR EM AREA RURAL DE UTILIZAÇÃO CONTROLADA

3. PODE SER CONSIDERADO LESIVO AO MEIO AMBIENTE TAL PROCEDIMENTO E SE FOI DADA A DEVIDA PUBLICIDADE A INTENÇÃO?