Os vereadores dizem terem sido enganados na lei do IPTU. Como legisladores, digo produtores das leis que regem a sociedade devem exigir o cumprimento a normas instituídas. É nesse sentido e como consultoria gratuita alerto aos
camaristas que antes de alegar que foram enrolados, digo enganados, ofereço outra leitura que possa servir como orientação.
A lei 8.078 que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social em seu artigo 6°, inciso III que fala das exigências no comportamento ou aos direitos básicos do consumidor:
“a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como risco que apresentem;”
Ao instituído no artigo e sua aplicação, afora alegar engano, falta de fiscalização dos vereadores e da sociedade civil devemos reconhecer dupla falta: falta de conhecimento das leis e aos que fazem as leis à falta de
conhecimento das leis que criam.
Na mesma linha esquecemos conjuntamente de ler na mesma lei o inciso V:
“a modificação das clausulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superveniente que as tornem excessivamente onerosas;”
Ao ponto, quem realmente esta interessado na defesa dos direitos do consumidor? Que tem interesse em estabelecer políticas para qualidade da cidade e a justa acessibilidade social? Pelas atitudes, são os vereadores?
Complementando os informes digo da mesma lei do direito do consumidor dos ambientes urbanos:
“a participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor”
Quem entre executivo ou legislativo chamou a sociedade para colaborar na criação das leis que regem a todos?
Ainda cabe lembrança a incautos ou desinformados sobre o código de direito do consumidor em seu artigo 3°:
“FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, (em tempo) pública ou privada que desenvolvem atividade”... e o Ministério Público continuará como sempre silencioso.
Arno Kumlehn
Arquiteto e Urbanista
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