JURAT

Para quem não sabe a JURAT é destas coisas que funcionam, ou melhor dizendo funcionavam, a JURAT é o foro adequado para que os contribuintes possam se defender administrativamente das açòes que considerem excessivas, ilegais ou improcedentes, por parte da Fazenda Municipal. Uma oportunidade para resolver problemas sem ter que chegar a justiça.

A ACIJ, no seu informativo semanal, avisa que o horário de atendimento mudou, e o que parece bom, pode não ser.

O texto da ACIJ

DEFESA DO CONTRIBUINTE
A Jurat, Junta de Recursos Administrativos Tributários, tem novo horário de funcionamento, agora das 13 às 19 horas, e as sessões de julgamento, das 15 às 18 horas. A Jurat é um órgão de julgamento dentro do âmbito administrativo, que tem como finalidade proporcionar ao contribuinte a revisão de lançamentos de tributos.
Desde março de 2004 até hoje foram distribuídos 569 processos, dois quais 406 julgados.


Com o novo horário o contribuinte associado a ACIJ perde, porque os membros da JURAT que representam o setor privado, trabalham de forma voluntária e a coincidência de horários com o horário forense, dificultara em muito a sua participação, serão obrigado a priorizar os seus clientes.

Na realidade se prioriza o interesse da prefeitura ( serviço publico) frente ao interesse do contribuinte, deve ser a primeira vez que isto acontece....Se os contribuintes não se manifestam, e normalmente não o fazem acabaram perdendo representação e terão os seus direitos cerceados.

A alteração do horário deveria ter sido discutida e negociada com os interessados. A verdade é que a JURAT, não interessa muito a quem quer arrecadar mais....