Impessoalidade

Em minuta entregue à Câmara de Vereadores, o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) recomenda oito mudanças na forma de discussão e votação dos projetos urbanísticos. Entre os tópicos, o promotor Affonso Ghizo Neto sugere que não haja alterações no Plano Diretor ou modificação da legislação de zoneamento enquanto não for reformulado o Conselho da Cidade. Outra sugestão prevista na minuta que está sendo submetida à avaliação de Legislativo e Executico é que qualquer mudança urbanística seja precedida de uma consulta prévia ao Conselho da Cidade e ao Ippuj antes de colocar um projeto em votação. O promotor apresentou uma prévia do que virá a ser um conjunto de recomendações que será entregue pelo MP-SC ao Legislativo na semana que vem. “É melhor esperarmos quatro meses antes de discutir os projetos de zoneamento do que votar projetos apressadamente e depois ver as propostas serem contestadas na Justiça”, explica Affonso, que contou com ajuda do Ministério Público Federal (MPF). Para fundamentar suas recomendações, o MP-SC analisou 11 projetos de zoneamento votados nos últimos anos na Câmara e concluiu que quase todos poderiam ser encaixados como falhos no critério da impessoalidade. “Cada vez que se aprova uma mudança de zoneamento para uma rua, uma quadra, acaba se ferindo o princípio da impessoalidade. Decisões assim, poderiam ser questionadas na Justiça. Por isso, precisamos parar por agora”, explica Ghizzo Neto.