No AN o jornalista Jefferson Saavedra comenta a sentencia que declara inconstitucional a absurda "Lei Cardosinho", a lei que legitimava as ilegalidades construídas por toda a cidade a espera da anistia que lei propiciava.
Ex tunc
Ao final da decisão do Tribunal de Justiça de declarar inconstitucional a lei de Joinville sobre regularização de construções, a Lei Cardozinho, está a expressão "com efeitos `ex tunc'". isto é, 'desde o início' e não 'deste momento em diante' (ex nunc). Portanto, a decisão é com efeitos retroativos.
Os impactos
Claro que tal posicionamento deverá ser melhor esclarecido mais adiante e pode ser alvo de novos recursos, mas é possível que venha confusão caso sejam anulados os acordos que foram fechados desde 2011, ano da última versão da lei questionada pelo Ministério Público. Até a Prefeitura já deve ter gasto boa parte do dinheiro que recebeu dos donos dos imóveis como compensação prevista na lei.
Ex tunc
Ao final da decisão do Tribunal de Justiça de declarar inconstitucional a lei de Joinville sobre regularização de construções, a Lei Cardozinho, está a expressão "com efeitos `ex tunc'". isto é, 'desde o início' e não 'deste momento em diante' (ex nunc). Portanto, a decisão é com efeitos retroativos.
Os impactos
Claro que tal posicionamento deverá ser melhor esclarecido mais adiante e pode ser alvo de novos recursos, mas é possível que venha confusão caso sejam anulados os acordos que foram fechados desde 2011, ano da última versão da lei questionada pelo Ministério Público. Até a Prefeitura já deve ter gasto boa parte do dinheiro que recebeu dos donos dos imóveis como compensação prevista na lei.
